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De acordo com o capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que concerne especificamente à educação d...
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. So...
A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura vários direitos da pessoa com deficiência, entre e...
Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igual...
O Art. 2o da Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que:...
A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras providências. No que tange à área de ...
Ainda com referência à Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o...
Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que
Impulsionando a inclusão educacional e social, o Decreto n° 5.296/04 regulamentou as leis n°10.048/00 e n° 10.098/00, estabelecendo normas e critérios...
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, q...