Assinale a opção correta a respeito do contrato pr...

Q: Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

A) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar. | B) De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente. | C) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória. | D) Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública. | E) Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsória do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.

457941200733434

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Aleatórios e Preliminares | Contratos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

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Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

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Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

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