Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

A) pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais; | B) pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida; | C) não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública; | D) pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária; | E) pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

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