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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de
qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa
ou sem a correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações
espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da
fixação do salário mínimo.