O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a
gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e
julgar denúncias e representações que busquem apurar
a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos,
assinale a alternativa INCORRETA .
A As denúncias e representações respeitam o
princípio da publicidade e não poderão ser
apuradas em caráter sigiloso, até que sejam
reunidas as provas que indiquem a existência de
irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
B O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade,
a legitimidade e a razoabilidade dos atos de
gestão da receita e da despesa estaduais e
municipais, em todas as suas fases, incluídos os
atos de renúncia de receita.
C O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção
administrativa, cível ou penal em decorrência
da denúncia, salvo em caso de comprovada
má-fé, hipótese em que o fato será comunicado
ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as
medidas legais cabíveis.
D O presidente do Tribunal de Contas de Minas
Gerais não admitirá denúncia ou representação
nem determinará a autuação de processos
quando verificar a ocorrência de prescrição ou
decadência, salvo comprovada má-fé.
E O presidente do Tribunal de Contas de Minas
Gerais tem competência para exercer juízo
de admissibilidade das representações e das
denúncias.