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O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal...
Segundo o Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Maçambará, a Câmara de Vereadores é integrada por ____________ Vereadores representantes do povo, e...
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos: I. Tributários e Finan...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município: I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, lega...
De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no servi...
De acordo com a Lei Complementar nº 95/2013, é de ________ dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. Assinale a al...
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, suas alterações e leitura constitucional, analise as assertivas a seguir sobre os servidores públic...
Sobre a Lei Orgânica de Sapucaia do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Cuidar da saúde e assistênc...
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo: I.Apr...
Conforme o Art. 30 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, o professor que exercer atividades docentes na Educação Infantil e n...