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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Impetrado o mandado de segurança sem amparo em prova
pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda.