A respeito do entendimento do STJ sobre a Lei de I...

Q: A respeito do entendimento do STJ sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

A) Constitui ato de improbidade administrativa punido, inclusive, com proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. | B) A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais constitui atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. | C) A inocorrência de dano ao erário não é motivo suficiente para afastar a configuração de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, no entanto, a aplicação de pena de ressarcimento ao erário. | D) O STJ firmou entendimento de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, importando em suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não podem ser fixadas abaixo de 3 (três) anos, considerando que este é o mínimo legal previsto na legislação. | E) A coexistência de Acordão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil publica de improbidade administrativa, que impõem ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, configura bis in idem, ainda que deduzido o valor do título que primeiramente foi executado.

457941200734668

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A respeito do entendimento do STJ sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

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A respeito do entendimento do STJ sobre a Lei de Improbidade Admini...

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