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Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei...

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457941200734781
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2.294/1984
Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por:

I. Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal.
II. Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais.
III. Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal.

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