Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7....

Q: Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes

A) elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias. | B) expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias. | C) decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias. | D) manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias. | E) autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.

457941200734930

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato Grosso

Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:

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