Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.
A O militar alistável é elegível, sendo que, se contar
com menos de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente,
no ato da diplomação, para a inatividade.
B O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo
por infringência a dispositivo da Constituição
Estadual se torna inelegível para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente e nos
4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato
para o qual tenha sido eleito.
C São inelegíveis os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Tribunal de Contas.
D A Constituição Federal de 1988 não contempla a
perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia,
prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de
condenação por improbidade administrativa.
E A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes
contra a administração pública e o patrimônio
público, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei
da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.