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Acerca das ações possessórias, analisar os itens abaixo: I - O autor não pode cumular o pedido possessório com condenaçã...

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457941200735305
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Consignação em Pagamento
Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Acerca das ações possessórias, analisar os itens abaixo:


I - O autor não pode cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos.

II - Aplica-se o procedimento especial às ações possessórias se a turbação ou esbulho tiverem ocorrido há mais de ano e dia da data de proposição da ação.

III - Dentro do prazo estabelecido para o procedimento especial das ações possessórias, e atendidas as condições da ação, o juiz poderá expedir mandado liminar de manutenção ou reintegração sem ouvir o réu.


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