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Leia as afirmativas a seguir: I. A execução judicial para cobrança ...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Sertânia - PE📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Gestão Tributária#Tributo: Conceito Legal#Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Sertânia - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Gestão Tributária, Tributo: Conceito Legal, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200735344
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Sertânia - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Gestão Tributária | Tributo: Conceito Legal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Leia as afirmativas a seguir:

I. A execução judicial para cobrança da dívida ativa dos municípios é regida exclusivamente pelo disposto no respectivo código tributário municipal.
II. À luz da legislação vigente, o tributo não deve constituir sanção de ato ilícito.

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