A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico
sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal
de Contas do Município Gama e tem natureza vinculativa,
competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores seguir
as conclusões elaboradas no parecer técnico.
B A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza
vinculativa, não competindo à Câmara de Vereadores o
julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo
local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por
decurso de prazo.
C A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza
meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à
Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do
Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento
ficto das contas por decurso de prazo.
D A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza
vinculativa e não compete, exclusivamente, à Câmara de
Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do
Poder Executivo local, pois será cabível o julgamento ficto das
contas por decurso de prazo.
E A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza
meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à
Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do
Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento
ficto das contas por decurso de prazo.