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A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva...

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457941200735756
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Texto associado
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação
legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.
A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.
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