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A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, a...
Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:
Os recursos naturais da plataforma continental são bens
É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (Lei no 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação ...
A Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, contribui com o princípio da Precaução no sentido de: I. Indicar que em ...
Nos crimes ambientais,
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrin...
Segundo a Resolução CONAMA no 001/86, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA,...
O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabi...
Em relação à servidão ambiental, é correto afirmar: