A Constituição Cidadã elevou à categoria de direito fundamental o direito à informação,
assegurando a todos o acesso a informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, e determinando a estipulação, por meio de lei, de prazo que, uma vez superado, enseja a
responsabilização do agente público causador do atraso. De acordo com o entendimento assentado
pelo Supremo Tribunal Federal, e especialmente em relação ao conteúdo das sessões secretas do
Superior Tribunal Militar, é correto dizer que: