De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o p...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. | B) a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta. | C) os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade. | D) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo. | E) admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

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Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

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