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De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir. "O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de d...
Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. I- Começam a correr a partir da d...
Preencha corretamente as lacunas do texto, a seguir, com base nos dispositivos legais do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das a...
Natália, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, aceita suborno para assinar contrato superfaturado de uma obra pública. A con...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I ...
NÃO é dever do servidor público,
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expr...