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De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
Analise a seguinte situação:Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entida...
Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato. I - Não cumprimento de cláusulas co...
Leia o trecho a seguir. “A ética e a cidadania não se desvinculam da questão dos princípios da ação do Estado e da moralidade administrativa, uma vez ...
Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:
No que se refere aos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/93 determina que
Constitui princípio orientador da administração pública, EXCETO a
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios ...
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interes...