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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Somente responde pelo ato de improbidade atri...
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.São bens públicos de uso comum do povo aqueles e...
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função ...
Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a e...
Servidor de determinado TRT, ainda em estágio probatório, não pode ser cedido a órgão do Poder Executivo federal para ocupar cargo de provimento em co...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agent...
A exoneração não possui caráter punitivo.
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal del...
A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato ap...
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos dire...