No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Fe...

Q: No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros

A) As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional. | B) Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado. | C) É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento. | D) As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado. | E) A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

457941200736475

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu...

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu...