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Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem pa...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Belo Horizonte, Lei nº 7.863/1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Belo Horizonte#Lei nº 7.863/1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal

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457941200736477
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 7.863/1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: 
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