A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Sobre suas
competências e nos termos da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos
documentos públicos.
B É competência privativa da União cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas com deficiência, bem como
proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas.
C Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.
D Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
E Compete à União manter relações com Estados
estrangeiros e participar de organizações
internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz;
e assegurar a defesa nacional.