Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil...

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas ...

Genaro foi aposentado por invalidez há 7 anos. Realizado exame pelo INSS, atestou-se que Genaro está apto para retornar ao trabalho, todavia em função...

Marina aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência Social − RGPS, mas permaneceu em atividade sujeita a este Regime. Neste caso, de acordo com a Lei...

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

Durante uma campanha de prevenção de acidentes do trabalho, foi orientado que a Covid-19, de acordo com a Nota Técnica SEI nº 56.376/2020/ME, para ser...

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

A utilização dos recursos provenientes da contribuição social da empresa, incidente sobre a folha de pagamentos, e dos trabalhadores e demais segurado...

De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquia...

Segundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, no Regime Geral, como empregado, aquele que presta serviço de natureza ...

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal: