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A possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...
Considerando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar que
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do inter...
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função
Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imp...
Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na...
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público ...