No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e...

Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se ...

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destina...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente...

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, garantindo transparên...

A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que ...

Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 1...