A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência
legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território
estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à
saúde humana. Ocorre que, ao ser editada a Lei X, encontrava-se
em pleno vigor a Lei Y, editada pela União uma década antes, que
estabelecia as diretrizes básicas para a comercialização do
referido produto no território nacional.
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre
organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da
comercialização do produto no território do estado Alfa, e a
associação representativa dos respectivos produtores, que
defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto
afirmar que: