De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

Não poderá ser permitido o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 40 dias.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

A) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. | B) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência. | C) Não poderá ser permitido o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. | D) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 40 dias.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirma...

Questão 457941200432232Legislação Federal

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Questão 457941200573631Legislação Federal

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Questão 457941200632415Legislação Federal

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Questão 457941200740992Legislação Federal

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Questão 457941201301086Legislação Federal

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Questão 457941201502823Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais, quando a obra cai em domínio público, a defesa da integridade e autoria compete:

#Lei de Direitos Autorais

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

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De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

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