///
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Limeira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
NÃO integra a competência do Tribunal de Contas da União