Início/Questões/Legislação Municipal (Maranhão)/Questão 457941200737523De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como bas...1457941200737523Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo Amaro do Maranhão | Legislação Municipal de Santo Amaro do MaranhãoDe acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:AO orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.BO Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.CA extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.DA população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017830Legislação Municipal (Maranhão)De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Mun...Questão 457941200078479Legislação Municipal (Maranhão)Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:Questão 457941200346611Legislação Municipal (Maranhão)Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, const...Questão 457941200546451Legislação Municipal (Maranhão)Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:Questão 457941200724083Legislação Municipal (Maranhão)Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:Questão 457941200879231Legislação Municipal (Maranhão)Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, const...Questão 457941201049108Legislação Municipal (Maranhão)Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, poderá compreender o processo legislativo a elaboração de, exceto:Questão 457941201280012Legislação Municipal (Maranhão)Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:Questão 457941201583438Legislação Municipal (Maranhão)De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:Questão 457941201924314Legislação Municipal (Maranhão)Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65: