Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200737865A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de d...1457941200737865Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, éAexclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.Bprivativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal. Cprivativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.Dexclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.Ecomum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212024Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.Questão 457941200699381Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 19...Questão 457941200915917Direito ConstitucionalA destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípi...Questão 457941201222642Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201315459Direito ConstitucionalO titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílioQuestão 457941201416832Direito ConstitucionalSobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estávelQuestão 457941201528210Direito ConstitucionalO artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo...Questão 457941201986649Direito ConstitucionalA respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê q...Questão 457941202045373Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade per...Questão 457941202052014Direito ConstitucionalSegundo a Carta Magna brasileira, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identid...