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O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de det...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BRB📚 Direito Processual do Trabalho
#Sistema Recursal Trabalhista#Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BRB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Sistema Recursal Trabalhista, Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200737941
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos
Texto associado
Com relação à instituição sindical e às multas administrativas,
julgue os próximos itens.
O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
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