Julgue o item que se segue.
A LC 123/2006 adota uma abordagem adaptativa e
flexível em relação aos requisitos de adesão e
permanência no Simples Nacional, considerando a
diversidade e a dinâmica das empresas de pequeno
porte, o que se manifesta na criação de faixas de
enquadramento, critérios simplificados de apuração e
uma gama de opções estratégicas para a gestão
tributária, proporcionando às empresas maior autonomia
na escolha do regime tributário mais adequado às suas
características e necessidades operacionais.