De acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada em

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: