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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.Em correspondência oficial, para dirigir-se ao presidente da Câmara, utiliza-se o seg...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, exped...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alteraçõe...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcion...
Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:
Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:
Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F...