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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração d...

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457941200738865
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.


Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.

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