Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.