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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Barbacena - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder