Acerca da adesão de estado da Federação ao Regime de
Recuperação Fiscal (RRF) segundo a Lei Complementar
n.º 159/2017, julgue os itens a seguir.
I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve
apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida
anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício
financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de
obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa
e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado
inadimplente por dois exercícios consecutivos e,
simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial
proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.
III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam
dispensados todos os requisitos legais exigidos para a
contratação com a União, bem como a verificação dos
requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), para a realização de operações de crédito e
equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos
contratos de refinanciamento.
Assinale a opção correta.