De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
A Os bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.
B A despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
C A disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados
a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma conjunta.
D A Demonstração do Resultado Econômico do
exercício dará destaque à origem e ao destino
dos recursos provenientes da alienação de ativos.
E O resultado orçamentário do exercício, quando
positivo, poderá ser utilizado como fonte de
abertura de créditos adicionais, desde que haja
suficiente disponibilidade de caixa.