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Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, an...

📅 2018🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Farroupilha - RS📚 Direito Constitucional
#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Farroupilha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200739482
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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