Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos,
analise os itens abaixo:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à
jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):