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O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
São poderes independentes e harmônicos no âmbito do Município:
A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições ante...
Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que
Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se ...
São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os...
O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:
A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos o...