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A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O elemento finalidade do ato administrati...
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. E...
A organização da administração pública do Brasil _______________ é composta por serviços integrados à Presidência da república e ministérios, governos...
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a ap...
Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, ...
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços p...
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina...
Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação: