Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201602763Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licita...1457941201602763Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.Aconsidera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e riscoBa permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precárioCé possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa físicaDo Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200357588Direito AdministrativoNo que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200550900Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.Questão 457941200561056Direito AdministrativoAutarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta ...Questão 457941200616758Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Questão 457941200820182Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.Questão 457941200983668Direito AdministrativoSobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo. I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos...Questão 457941201147440Direito AdministrativoSegundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:Questão 457941201524930Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.Questão 457941201532059Direito AdministrativoNo que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201747645Direito AdministrativoA respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo. I. A despeito do princípio da supremacia do interesse públ...