Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências, é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás:

Question

UniRV - GO · Answer

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

UniRV - GO · Answer

Colaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

UniRV - GO · Answer

Promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento.

UniRV - GO · Answer

Prestar cooperação técnica e financeira a outros estados para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local.

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