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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IDECAN no concurso para CRN - 8ª Região (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Auditoria e Controle da Execução Orçamentária, Gestão da Execução Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”
(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)
Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de