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No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
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