No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilida...

Q: No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

A) estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. | B) exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental. | C) veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema. | D) permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

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