Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:
A
Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
B
Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
C
Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
D
Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.
E
Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.

Question

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

A

Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.

B

Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.

C

Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.

D

Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

E

Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.

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