Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas co...

Q: Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficác

A) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos. | B) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública. | C) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização. | D) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis. | E) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

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