Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos ...
🏢 MS CONCURSOS🎯 SAAE de São Carlos - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Decreto nº 75/2005 - Código de Ética do Servidor Público#Legislação Municipal de São Carlos
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SAAE de São Carlos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Decreto nº 75/2005 - Código de Ética do Servidor Público, Legislação Municipal de São Carlos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda à questão, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de
2005.
Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos itens.
(I) Na Prefeitura Municipal e em todos os órgãos e entidades da Administração indireta
deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética
profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer, concretamente, a imputação ou o procedimento suscetível de
censura.
(II) Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o
servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras
previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela
tradição e pelos bons costumes.
(III) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo
aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,
desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.