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De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fev...

📅 2012🏢 CESGRANRIO🎯 Caixa📚 Legislação Federal
#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Caixa. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200740178
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
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